GTIN-EAN – BRINQUEDOS – OBRIGATORIEDADE – PORTARIA IN METRO 563 29/12/2016

Dentre as diversas novidades do final de ano, quero destacar uma do dia 29/12. Nem tudo parte do fisco, algumas novidades surgem dos órgãos reguladores .

Este é o caso do IN METRO, que publicou a Portaria 563 no dia 29/12, aprovando o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Brinquedos. E, neste regulamento técnico foi definido que todos os brinquedos nacionais e importados devem apresentar o código GTIN –EAN.

Vejam os detalhes no link: https://goo.gl/Pj592C

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